Parcela
Plot & Terrain Intelligence
Rascunho — atualmente em revisão jurídica. A redação final será confirmada com assessoria jurídica antes do lançamento comercial.
Última atualização: a definir

Termos e Condições

Os termos em que acede e utiliza a plataforma Parcela.

Aceitação dos termos

Ao aceder ou utilizar a Parcela, aceita estes termos. Se não concordar, não utilize o serviço.

Descrição do serviço

A Parcela fornece análise automatizada de prédios, relatórios de due diligence e produtos de dados relacionados para prédios em vários mercados. Os relatórios são gerados a partir de dados públicos abertos e NÃO são pareceres jurídicos, avaliações de perito avaliador, nem substituem o levantamento topográfico, a certidão da Conservatória do Registo Predial ou a caderneta predial.

Obrigações do utilizador

Deve ter, no mínimo, 18 anos.

É responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta.

Concorda em não realizar engenharia inversa, recolher dados por raspagem (exceto através da API pública), nem revender relatórios da Parcela sem um acordo de white-label.

É responsável pela exatidão dos identificadores de prédio que introduz.

Pagamento e faturação

Os planos pagos e os relatórios avulsos são faturados através da Stripe. Os preços são apresentados na página de preços e no momento do pagamento.

As subscrições renovam-se automaticamente até serem canceladas. Pode cancelar em qualquer momento; o acesso mantém-se até ao fim do período de faturação.

Reembolsos de relatórios avulsos: no prazo de 14 dias, se o relatório não tiver sido gerado. Reembolsos de subscrições: proporcionais ao período não utilizado, ao nosso critério.

Propriedade intelectual

A plataforma Parcela, o software e os modelos de relatório são propriedade da Parcela.

Os relatórios que adquire são-lhe licenciados para uso próprio. Pode partilhá-los com clientes, consultores e parceiros financeiros.

Os dados públicos incorporados nos relatórios permanecem sujeitos à respetiva licença original (INSPIRE, ODbL, CC0, CC BY 4.0, etc. — citada em cada relatório).

Limitação de responsabilidade

Os relatórios da Parcela são gerados algoritmicamente a partir de dados públicos abertos. Não garantimos a exatidão, a integridade nem a adequação de qualquer relatório a uma finalidade específica.

A Parcela não é responsável por qualquer decisão de investimento, perda ou dano decorrentes da utilização dos nossos relatórios.

A nossa responsabilidade total por qualquer reclamação está limitada ao montante que nos pagou nos 12 meses anteriores à reclamação.

Cessação

Pode apagar a sua conta em qualquer momento. Podemos suspender ou cessar a sua conta por violação destes termos.

Após a cessação, os seus relatórios permanecem acessíveis através das respetivas ligações permanentes durante o período de acesso adquirido.

Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei da Polónia. Quaisquer litígios ficam sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais de Varsóvia. Tal não prejudica os direitos imperativos dos consumidores ao abrigo da lei portuguesa e da UE, aplicáveis independentemente da escolha da lei.

Alterações

Podemos atualizar estes termos. As alterações substanciais serão comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail. A continuação da utilização após as alterações constitui aceitação.

Contacto

Para questões sobre estes termos, contacte-nos no endereço abaixo.

legal@parcela.site